observador.pt - 29 ago. 13:03
Governo avisa Mortágua: Estado não tem "responsabilidade jurídica" de proteger flotilha que vai para Gaza
Governo avisa Mortágua: Estado não tem "responsabilidade jurídica" de proteger flotilha que vai para Gaza
Mortágua exigiu proteção do Estado à flotilha em que vai partir, com outros 43 ativistas e políticos, para Gaza. Mas MNE diz que não tem essa responsabilidade, uma vez que a embarcação não é nacional.
Mariana Mortágua acredita que o Governo tem a “obrigação legal e moral” de ajudar a flotilha em que vai partir este domingo a cumprir o objetivo de chegar a Gaza, mas o Executivo discorda. A dois dias da partida do navio, cuja tripulação também incluirá celebridades e políticos estrangeiros, o ministério dos Negócios Estrangeiros lembra que, à luz do direito internacional, não existe uma “responsabilidade jurídica” do Estado português nesse sentido, até porque a iniciativa é autónoma e não tem “qualquer vínculo” ao Estado.
Numa resposta enviada ao Observador, e questionado sobre a proteção que a deputada e líder bloquista tem exigido — até porque acredita que a inclusão de políticos eleitos pode aumentar a proteção diplomática concedida à embarcação –, o ministério de Paulo Rangel é claro: “A participação na Global Sumud Flotilha consubstancia uma iniciativa autónoma da sociedade civil, que não tem qualquer vínculo ou vinculação ao Estado português”.
Assim, prossegue a mesma resposta, “importa lembrar que à luz do direito internacional, não existe uma responsabilidade jurídica por parte do Estado português de proteção do navio ou dos seus tripulantes”.
Outra coisa, lê-se nesta resposta, é a proteção consular: essa é “assegurada, se necess��ria, a todos os cidadãos portugueses no estrangeiro”. E essa proteção pode ser necessária caso o cenário seja, para estes tripulantes, semelhante ao que aconteceu em junho, quando a flotilha que também transportava Greta Thunberg, ao lado de outros ativistas, foi intercetada pelas autoridades israelitas quando chegava a Gaza: foram desviados para território israelita e detidos ou deportados (imediatamente, no caso dos que concordaram sê-lo voluntariamente).
O decreto que estabelece o regulamento consular indica que a proteção consultar, quando se “verifique necessária e seja possível”, é exercida de várias formas: desde logo, na prestação de apoio a pessoas “detidas ou presas”; também na prestação de socorros, apoio para pessoas que se encontrem “em risco, de modo a garantir o seu bem-estar e segurança”; ou no acompanhamento de processos de expulsão ou deportação, “prestando o aconselhamento necessário, garantindo a defesa dos direitos dos cidadãos nacionais e promovendo o acolhimento à chegada quando solicitado”.
No caso de detenção e prisão, prevê-se que “os postos e secções consulares prestam apoio a pessoas de nacionalidade portuguesa detidas ou presas no estrangeiro, conformando a sua atuação à estrita observância do princípio da não ingerência na administração da justiça do Estado recetor”, contactando as autoridades locais para obter informações ou procurando que tenham o “tratamento adequado” dessas autoridades.
Esse apoio pode também ser concretizado através de “assistência à navegação marítima e aeronáutica civil“, prevendo o artigo 38º que esse apoio seja prestado a embarcações “nacionais”. Mas, como frisa o Executivo, este não é o caso da flotilha humanitária, uma vez que esta não tem nenhum “vínculo” ao Estado português.
Flotilha quer proteção diplomática. BE pressiona MNEMariana Mortágua defendeu na terça-feira, depois de se saber que iria até Gaza como parte desta missão humanitária, que o Executivo tem a obrigação legal e moral de usar “todos os instrumentos” para garantir que a Flotilha Humanitária “chega a Gaza em segurança e consegue entregar ajuda humanitária” na Palestina. Numa conferência de imprensa, explicou que os três participantes portugueses — a própria, a atriz Sofia Aparício e o ativista Miguel Duarte — enviaram uma carta ao Ministério dos Negócios Estrangeiros em que explicavam as “informações essenciais” sobre esta missão, defendendo que Portugal deve garantir a segurança de quem a integra e permitir que fure o cerco israelita.
Além disso, defendia a coordenadora do Bloco de Esquerda, o facto de embarcarem nesta missão deputados e eurodeputados de vários países deveria significar que “mais difícil será ao Governo israelita contra-atacar ou bloquear a passagem destes barcos”, como aconteceu com a Flotilha da Liberdade, que transportava Greta Thunberg e outros ativistas. Por isso, disse que na decisão de integrar a missão pesou o facto de ser deputado e gozar de uma “proteção diplomática” que pode ser “útil”.
Já na rádio Observador, o dirigente Fabian Figueiredo justificou que Mortágua quer “mobilizar a força do mandato, a imunidade parlamentar, para proteger a flotilha”, lembrando que várias embarcações que queriam chegar a Gaza foram ao longo do anos “capturadas ilegalmente em águas internacionais” pelo exército israelita, tendo a tripulação sido “raptada para Israel e detida — há vários relatos de tortura”.
O bloquista argumentava assim que elementos de órgãos de soberania dos Estados devem ter essa proteção garantida: “Há a expectativa, mais do que legítima, de que o Estado português garanta que o Estado de Israel não desvia a embarcação e deixa chegar a missão humanitária a Gaza. Essa mesma expectativa existe nas outras embarcações”. O MNE, dizia, já conhece o trajeto e saberá “a cada momento” do paradeiro do barco — “e deve dizer ao Estado de Israel que não aceita e que deverá atuar caso seja ilegalmente desviado. (…) Os Países Baixos têm sancionado ministros pelos seus apelos e participação em decisões que levam à propagação de crimes de guerra. O Estado português deve fazer exatamente o mesmo, e esperemos que o MNE já tenha sinalizado ao embaixador de Israel que não aceita que sejam tomadas decisões ilegais de desvio”, defendia.
Governo fala em “populismo”, mesmo que iniciativa seja “louvável”Esta semana, Paulo Rangel classificou a iniciativa como “louvável” mas disse, a partir da Universidade de Verão do PSD, que a posição do Bloco é populista: “O PCP e o Bloco de Esquerda estiveram seis anos influência determinante sobre o PS e não fizeram nada. Ninguém fez mais pela causa dos dois Estados que este Governo”, defendeu, considerando injusto que esses partidos classifiquem agora o Executivo como um “cúmplice de genocídio” quando o Governo está a ponderar reconhecer o Estado palestiniano em setembro, numa Assembleia Geral das Nações Unidas, em Nova Iorque.
A flotilha parte este domingo de Barcelona e vai empreender uma viagem que durará cerca de duas semanas, levando a bordo uma delegação composta por representantes de 44 países. São várias embarcações onde estará a delegação portuguesa, mas também nomes como os de Greta Thunberg e dos atores Mark Ruffalo ou Susan Sarandon, que têm defendido a causa palestiniana.
A Flotilha Global Sumud explica no seu site que é uma frota “coordenada, não violenta e composta por pequenas embarcações” que pretendem “quebrar a ocupação ilegal e o cerco em Gaza”. Define-se como sendo “uma coligação diversa de participantes internacionais” e diz que “cada barco representa a comunidade e a recusa de ficar calado frente ao genocídio”, tendo por objetivo levar ajuda humanitária (alimentar e médica) à Faixa de Gaza e sensibilizar a comunidade internacional para a causa.
Esta será, segundo os participantes, a maior flotilha e, nas palavras de Thunberg, a “a maior tentativa de quebrar o cerco ilegal de Israel sobre Gaza”. Em junho, a flotilha anterior tentou chegar a Gaza mas foi desviada antes pelas autoridades israelitas antes de cumprir o objetivo. De seguida, o Governo israelita anunciou que começaria a deportar os ativistas, tendo Thunberg sido uma das participantes que aceitaram voluntariamente ser deportadas para o país de origem (neste caso, a Suécia). Os Executivos desses países acompanharam as deportações.
Outros ativistas recusaram assinar as ordens de deportação, tendo ficado detidos e sido levados às autoridades israelitas para que a deportação fosse autorizada e forçada. O Executivo de Benjamin Netanyahu já se tinha referido à iniciativa como um “iate para selfies” e classificado os ativistas como “porta-vozes da propaganda do Hamas”.
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