publico@publico.pt - 18 jun. 06:40
Lobby sem lei: a urgência que Portugal continua a ignorar
Lobby sem lei: a urgência que Portugal continua a ignorar
Com o início de uma nova legislatura, a Assembleia da República e o novo Governo devem retomar, com urgência, o processo legislativo que tantas vezes foi interrompido.
Estamos em 2025 e Portugal é uma das últimas democracias europeias sem uma lei que regule a representação de interesses legítimos. Esta é uma lacuna legislativa que compromete a transparência nas relações entre os setores público e privado, alimenta a perceção de opacidade na tomada de decisões políticas e distancia-nos das melhores práticas europeias.
O debate sobre esta matéria não é novo. Desde 2016 que a regulamentação do lobby está ciclicamente em discussão na Assembleia da República, tendo sido apresentadas várias propostas dos diferentes quadrantes políticos em Portugal, ao longo das últimas legislaturas. Todos os processos acabaram por ser travados. Vetados por decisão do Presidente da República, como em 2019, ou travados por uma dissolução do Parlamento, como foi o caso em 2024 e agora, em 2025, numa altura em que a vontade política conjugada dos diferentes partidos do arco da governação no Parlamento e do Governo.
É, de resto, importante reconhecer o sinal positivo dado pelo anterior Governo ao ter identificado esta regulamentação como uma prioridade legislativa. Este compromisso político criou uma expectativa legítima na sociedade civil, nas organizações e nos profissionais que atuam nesta área. O novo Governo tem agora a responsabilidade de dar continuidade a este caminho, assumindo de forma clara e inequívoca a regulamentação da representação de interesses como um pilar essencial da transparência e da boa governação. Temos um histórico de sucessivas tentativas falhadas que apenas reforça a necessidade de se avançar, de forma determinada, para uma solução legislativa robusta e consensual.
A representação de interesses faz parte do funcionamento de qualquer democracia saudável. É através dela que empresas, associações, sindicatos e organizações da sociedade civil contribuem para a construção de políticas públicas mais informadas e mais eficazes. Mas essa participação deve ser transparente, regulada e acessível. É por isso que a Public Affairs Portugal defende um modelo de regulação que:
– Estabeleça um registo obrigatório e público de representantes de interesses;
– Defina regras claras de conduta e de interação com os decisores políticos;
– Reforce a transparência e a ética nas políticas públicas;
– Permita acompanhar a aplicação da lei e ajustar o modelo com base na experiência acumulada.
Regulamentar o lobby não é criar privilégios. É garantir igualdade de acesso, responsabilidade e clareza no processo político. Os países que já adotaram legislação nesta área — como França, Irlanda, Lituânia ou as próprias instituições da União Europeia — não perderam eficácia democrática. Pelo contrário: ganharam em confiança, previsibilidade e integridade institucional.
A ausência de regulamentação fragiliza a confiança dos cidadãos nas instituições, desincentiva a participação cívica e afasta investimentos. Num tempo em que a integridade das democracias exige respostas firmes e modernas, persistir nesta omissão é um erro político que o país já não pode continuar a suportar.
Portugal não pode continuar a adiar esta decisão. Com a exigência internacional a subir de tom, regulamentar a representação de interesses é um passo essencial para reforçar a democracia, consolidar a confiança institucional e melhorar o ambiente de negócios.
Com o início de uma nova legislatura, é fundamental que esta matéria seja assumida como prioridade. A Assembleia da República e o novo Governo devem retomar, com urgência, o processo legislativo que tantas vezes foi interrompido. A promessa de legislar sobre o lobby foi assumida por diversos partidos nos últimos anos. É tempo de a concretizar.
A autora escrever segundo o novo acordo ortográfico