observador.pt - 18 jun. 13:39
"Difusão de produtos ilegais". Comissão Europeia considera que AliExpress está a violar Lei dos Serviços Digitais
"Difusão de produtos ilegais". Comissão Europeia considera que AliExpress está a violar Lei dos Serviços Digitais
Bruxelas aceitou uma série de compromissos propostos pelo AliExpress, mas considera que a plataforma viola a "obrigação de avaliar e atenuar os riscos relacionados com a difusão de produtos ilegais".
A Comissão Europeia considera que a plataforma chinesa AliExpress está a violar a Lei dos Serviços Digitais (DSA, na sigla original), especificamente a sua “obrigação de avaliar e atenuar os riscos relacionados com a difusão de produtos ilegais”. Nas conclusões preliminares a uma investigação lançada no ano passado, Bruxelas defende que a plataforma “não aplica adequadamente a sua política de sanções em relação aos comerciantes que publicam repetidamente conteúdos ilegais”.
Por outro lado, indica a Comissão Europeia em comunicado esta quarta-feira divulgado, o AliExpress “não tem em conta os recursos limitados consagrados aos seus sistemas de moderação para evitar a difusão de produtos ilegais, subestimando assim esse risco”. Os designados sistemas de moderação de conteúdos “mostram falhas sistémicas, tornando-os menos eficazes e permitindo a manipulação por comerciantes maliciosos”.
Após a apresentação das conclusões, o AliExpress tem a possibilidade de “exercer os seus direitos de defesa examinando os documentos constantes do processo de investigação da Comissão e respondendo por escrito às conclusões preliminares da Comissão”. Se o parecer preliminar de Bruxelas permanecer o mesmo depois dessa defesa, a plataforma chinesa poderá ser multada. A Lei dos Serviços Digitais estabelece que as empresas podem enfrentar multas de até 6% da sua faturação anual global em caso de violações.
No mesmo comunicado, a Comissão Europeia revela que aceitou e tornou vinculativo um conjunto de compromissos propostos pelo AliExpress para “para resolver uma série de preocupações, como a transparência da plataforma em matéria de publicidade e de sistemas de recomendação”. Os compromissos, que a serem violados podem conduzir a coimas, dão resposta às seguintes preocupações:
- “Os sistemas da plataforma para monitorizar e detetar produtos ilegais, como medicamentos, suplementos alimentares e material para adultos, também se propagam através de ligações ocultas e programas de afiliados, e que podem afetar a saúde dos utilizadores e o bem-estar dos menores.”
- “O mecanismo de notificação e ação da plataforma para assinalar produtos ilegais.”
- “O sistema interno de tratamento de reclamações.”
- “A transparência dos sistemas de publicidade e de recomendação do AliExpress, incluindo o repositório de anúncios e as opções para personalizar os sistemas de recomendação.”
- “A rastreabilidade dos comerciantes nos serviços do AliExpress.”
- “Acesso dos investigadores aos dados públicos.”
O AliExpress comprometeu-se também “a manter um quadro de acompanhamento interno estruturado, supervisionado por uma equipa específica, para avaliar sistematicamente a correta execução e eficácia de todos estes compromissos, contribuindo igualmente para os exercícios regulares de avaliação dos riscos”. Desta forma, terá de apresentar relatórios periódicos a um administrador independente que apresentará anualmente a Bruxelas um documento “sobre a execução dos compromissos”.
Foi em março do ano passado que a Comissão Europeia começou a investigar o AliExpress para perceber se tinha violado a Lei dos Serviços Digitais, incluindo em questões relacionadas com a gestão de riscos, moderação de conteúdos, a transparência dos sistemas de publicidade ou o “mecanismo interno de tratamento de reclamações”.
Em comunicado, citado pela Reuters, a empresa já reagiu às mais recentes declarações de Bruxelas, mostrando-se “confiante de que será alcançado um resultado positivo” através da continuação do “diálogo mútuo com a Comissão para resolver quaisquer preocupações remanescentes”. “Estamos empenhados, de forma proativa, e colaboramos estreitamente com a Comissão Europeia desde o início deste processo, e vamos continuar a fazê-lo”, salientou.