publico.pt - 8 jul. 17:18
Hungria volta a destacar-se pela negativa no Relatório do Estado de direito na UE
Hungria volta a destacar-se pela negativa no Relatório do Estado de direito na UE
Comissão Europeia lamentou a falta de progressos do Governo de Budapeste, que tem cerca de 18 mil milhões de euros de fundos comunitários bloqueados por desafiar as regras do Estado de direito.
A Hungria é, mais uma vez, a excepção que confirma a regra no Relatório do Estado de direito de 2025, que foi publicado esta terça-feira pela Comissão Europeia. O documento, que avalia o desempenho de todos os Estados-membros da União Europeia, “confirma a existência de uma trajectória positiva” e de progressos na adopção das recomendações de Bruxelas para melhorar o funcionamento da justiça, combater a corrupção, garantir a independência e pluralismo dos media e o quadro institucional de escrutínio do poder. Mas não na Hungria.
“É uma desilusão que não estamos em condições de reportar nenhuns progressos nos problemas que identificámos na Hungria. Lamentavelmente, não só não vemos nenhum movimento positivo, como constatámos uma deterioração da situação”, particularmente no que diz respeito ao ambiente nocivo para as organizações da sociedade civil, criticou o comissário com a pasta da Democracia, Justiça e Estado de direito, Michael McGrath.
O comissário prometeu continuar a “vigiar atentamente a situação” na Hungria, e a responder às acções do Governo de Viktor Orbán, que continua sem acesso a cerca de 18 mil milhões de euros de financiamento comunitário por não cumprir as regras do Estado de direito. “Há vários procedimentos de infracção em curso, e não hesitaremos a recorrer aos vários instrumentos que temos ao nosso dispor no caso de prosseguirem as violações, ou no caso de desrespeito de decisões do Tribunal de Justiça da UE que não são facultativas”, avisou.
Porém, a Hungria não foi o único Estado-membro onde a Comissão Europeia encontrou “desafios” que continuam por resolver, nem medidas e reformas que continuam por executar. “Não podemos ignorar que há preocupações sistémicas que permanecem em vários Estados-membros”, declarou Michael McGrath, que não quis desvalorizar o facto de só 57% das recomendações formuladas no relatório anterior terem sido seguidas, “total ou parcialmente”, pelos Estados-membros.
É um valor significativamente abaixo da média de 75% dos anos anteriores, mas que o comissário procurou contextualizar. “Já entrámos numa nova fase em que as medidas mais fáceis foram executadas, e o que está agora em causa são as reformas mais estruturais e que demoram mais tempo a concretizar”, justificou. Além disso, como se lê no relatório, “algumas recomendações podem demorar mais tempo a ser abordadas, por exemplo, devido aos ciclos eleitorais”.
Foi o caso de Portugal, onde “devido ao termo antecipado da legislatura, não foi possível concluir as reformas planeadas para melhorar a transparência do processo legislativo”, diz o capítulo dedicado ao nosso país. Genericamente, a Comissão Europeia está satisfeita com os progressos na implementação de quatro das cinco recomendações feitas em 2024, quase todas relativas ao funcionamento do sistema judicial. Mas no relatório deste ano, insiste que o país deve “intensificar os esforços para melhorar a eficácia do sistema judicial, em especial dos tribunais administrativos e fiscais” e “adoptar medidas para tratar eficazmente os processos penais complexos”.