publico.pt - 8 jul. 14:45
Governo não tem apoio total no PSD a pacote anti-imigração. Por isso, conta com Chega
Governo não tem apoio total no PSD a pacote anti-imigração. Por isso, conta com Chega
Aguiar-Branco, presidente do Parlamento e um dos líderes do partido de Luís Montenegro, questiona a constitucionalidade de algumas propostas de lei. Mas direita radical está fechada com Governo.
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O primeiro-ministro de Portugal, Luís Montenegro, terá de fazer um esforço redobrado para buscar a unanimidade dentro de seu partido, o PSD, em relação ao pacote anti-imigração, que restringe e retira direitos de imigrantes no país. O sinal mais evidente de que o Governo pode ter avançado o sinal em suas propostas, sobretudo na Lei da Nacionalidade, veio do presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar-Branco, um dos líderes do PSD. Em entrevista ao PÚBLICO, ele levanta “reservas” sobre o efeito retroativo das medidas relativas aos pedidos de cidadania portuguesa.
Para Aguiar-Branco, estabelecer um prazo — no caso, 19 de junho de 2025 — como data de corte para que os imigrantes possam requerer a nacionalidade pode ser inconstitucional, uma vez que as alterações propostas pelo Governo ainda não foram aprovadas pelo Parlamento, sancionadas pelo presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, e publicadas no Diário da República, como estabelece as regras democráticas.
O argumento usado pelo ministro da Presidência do Conselho de Ministros, António Leitão Amaro, ao fixar um prazo retroativo para a validade das mudanças na Lei da Nacionalidade, é o de que, naquele momento, o Governo estava em plenas funções. Diz Aguiar-Branco sobre as propostas do Executivo: essa norma “poderá levantar dúvidas quanto ao princípio da proteção da confiança”, porque a Constituição estabelece a “proibição de retroatividade de norma restritiva de direitos e liberdades de garantias”.
Pelas alterações propostas pelo Governo na Lei da Nacionalidade, a partir de 19 de junho, o prazo de residência legal em Portugal para que cidadãos da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP) peçam a cidadania lusa passou de cinco para sete anos e, para as demais nacionalidades, dobrou, para dez anos. Ao PÚBLICO Brasil, integrantes do Governo garantem que aqueles que completaram os cinco anos de residência em Portugal até 18 de junho — último dia antes do anúncio do pacote anti-imigração — e reúnem as condições legais podem usufruir das regras vigentes até então, ou seja, tempo mínimo de residência de cinco anos.
Já aqueles que não tinham completado esse prazo até 18 de junho, mesmo faltando um dia ou um mês para chegar aos cinco anos, serão, automaticamente, submetidos às novas regras, o que, na opinião do advogado Fábio Pimentel, especialista em imigração, fere todos os princípios do direito adquirido, “que estão contemplados na Constituição Portuguesa”. Esses imigrantes, no entender de Pimentel, investiram tempo e dinheiro em Portugal acreditando que teriam o benefício da cidadania e, agora, se veem obrigados a pagar um pedágio. “O correto seria o governo estabelecer uma regra de transição para esses imigrantes”, sugere.
Bengala da direita radicalO Governo não se mostra muito disposto a negociar qualquer mudança nas suas propostas, mesmo ciente de “reservas” às medidas dentro do PSD. Por isso, destacam os especialistas, conta com o apoio do Chega, partido da direita populista radical, que se tornou a segunda maior bancada da Assembleia da República. O presidente da agremiação extremista, André Ventura, já ressaltou que está disposto a avalizar o pacote do Governo, ainda que defenda medidas mais duras contra os imigrantes.
Aguiar-Branco também questiona outro ponto da proposta do Governo: a de retirada automática da nacionalidade portuguesa de imigrantes com menos de dez anos de cidadania e que tenham cometido crimes graves. Segundo o presidente da Assembleia da República, a Constituição Portuguesa “proíbe retirar direitos por razões penais de forma automática”.
No entender dele, essa “pena acessória”, de perda da nacionalidade, deve ser estabelecida pela Justiça. O parlamentar acredita que um “afrontamento” do “preceito constitucional” é “negativo”, tese endossada por vários juristas, entre eles, Bruno Gutman, diretor, em Braga, da Delegação da Ordem dos Advogados Portugueses. “A nacionalidade não pode ser instrumentalizada como mecanismo de punição seletiva. É inconstitucional”, assinala.
Apesar das ressalvas às propostas do Governo para a Lei da Nacionalidade, o presidente da Assembleia da República acatou o pacote anti-imigração, que recebeu status de urgência e pulou uma etapa de votação do plenário e seguiu direto para a Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias.
Os debates em torno das medidas começam nesta quarta-feira (09/07), e a confiança de Montenegro é de que o discurso adotado pelo Governo até agora tem sido suficiente para convencer boa parte dos portugueses de que é preciso botar um freio na imigração no país, mesmo que a economia seja hoje totalmente dependente de mão de obra estrangeira.
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