observador.pt - 8 ago. 22:19
Governo já estuda forma de contornar chumbo, com o PS a pedir diálogo. Ventura ameaça
Governo já estuda forma de contornar chumbo, com o PS a pedir diálogo. Ventura ameaça
Constitucional deu razão a Marcelo (e a todos os partidos da oposição), mas Executivo liderado por Montenegro mantém "rumo" escolhido para a imigração. PS quer resgatar AD. Ventura não aceita recuos.
A decisão do Tribunal Constitucional acabou por representar uma derrota em linha para a maioria de direita que suporta o Governo e que, neste diploma em concreto, contou também com o apoio do Chega. Apesar de tudo, atendendo às reações dos vários protagonistas, o objetivo mantém-se: PSD, CDS e Chega tudo farão para contornar o veto dos juízes do Palácio Ratton, sendo que, segundo anunciou o próprio André Ventura, as negociações devem arrancar nos próximos dias.
Da parte do Governo, todavia, não houve ainda qualquer reação oficial — é expectável que aconteça apenas amanhã, sábado, quando tiver sido possível ler na íntegra o acórdão do Tribunal Constitucional. Para já, continuam a valer as palavras de António Leitão Amaro: “Se necessário, nós ajustaremos alguma coisa na rota, mas o destino é o mesmo, e mantém-se: Portugal precisa, e terá, imigração mais regulada. Nós estamos, aliás, convencidos que o país quer, a larga maioria do país quer, e o país precisa mesmo que os fluxos migratórios sejam ainda mais e melhor controlados”, afirmou, na quinta-feira, o ministro da Presidência.
A questão é perceber como é que o Governo vai ajustar os diplomas sem violentar o espírito da proposta original. Para já, mesmo sendo reconhecidamente uma contrariedade, este chumbo do TC está a ser encarado como algo expectável e de simples (juridicamente falando) resolução.
Por exemplo, numa das questões mais controversas da nova lei — a imposição de um prazo de dois anos até à apresentação do pedido de reagrupamento familiar, que o TC considerou incompatível com a proteção constitucionalmente devida à família —, vai-se lembrando aquilo que é feito noutros países, como Espanha, Itália, Bélgica, Luxemburgo, França e Grécia, por exemplo, que pedem 12, 18 (França) e 24 meses (no caso grego) para a reagrupação.
É possível que o Governo tente uma solução de compromisso entre os zero meses atuais e os 24 meses que queria impor (como acontece na Grécia) e que se aproxime daquilo que se vai fazendo noutros países europeus. Quantos aos demais aspetos contestados pelo Tribunal Constitucional, a discussão política ainda está numa fase muito prematura, mas serão tecnicalidades passíveis de serem ultrapassadas sem perder o sentido da proposta original.
PSD e Chega prometem insistir. PS tenta resgatar MontenegroEm declarações nos Passos Perdidos, na Assembleia da República, o deputado do PSD Francisco Martins referiu que “tudo o que foi dito pelo Tribunal Constitucional vai merecer uma atenção especial“, mas garantiu que “o PSD e o Governo não vão desistir do seu objetivo”. O Governo, disse, vai “estudar, analisar e produzir a conformidade daquilo que é a lei e o Tribunal Constitucional nos veio trazer”.
No entanto, sublinha que existe “a indispensabilidade de dotar o país de uma lei diferente que pudesse pôr fim a uma política sem regras, de portas abertas e escancaradas”, que considera que “em nada ajuda as necessidades do país, que são evidentes nem quem tem respeito pela dignidade da vida humana daqueles que nos procuram para trabalhar”.
Já pelo Chega, André Ventura argumentou que “a lei não entrará em vigor com a urgência que era necessária” e considerou que este “atraso provoca um acréscimo e um aumento muito significativo da segurança e descontrolo em Portugal”. Reforçou ainda que não concordou com decisão por entender que “é um risco para a segurança que se entenda que o direito a um reagrupamento familiar ou a proteção à família dos imigrantes ou o direito a estar em Portugal se pode sobrepor ao que é mais essencial num país, a sua segurança”.
“Os portugueses votaram para que houvesse menos imigração, mais segurança e mais controlo”, sublinhou, frisando que “o Chega vai desenvolver todas as diligências para contornar o veto do Tribunal Constitucional e permitir que esta lei entre em vigor”. Mais do que isso, Ventura revelou que vai iniciar “conversações devidas” com o a maioria que suporta o Governo para “conseguir superar este veto” e deixou um aviso:
“O Chega não aceitará que se volte atrás nesta regulação ou que se ceda à ideia de um país que pode sobreviver em absoluto descontrolo. Não cederemos nos eixos essenciais do que entendemos que é o controlo dos estrangeiros que entram em Portugal e não permitiremos que nenhuma consideração de natureza política, constitucional ou social meta em causa o que foi o voto dos portugueses no dia 18 [de maio].” André Ventura admitiu ainda a possibilidade de convocação da Assembleia da República de urgência.
Paulo Núncio, líder parlamentar do CDS-PP, referiu também que “o Governo e a maioria que o suporta irão proceder aos devidos ajustamentos no Parlamento para responder às questões levantadas pelo TC”, reiterando que “não desiste da revisão da lei dos estrangeiros e de reforçar as leis da imigração”, referindo que o Governo recebeu por parte dos últimos governos uma “situação caótica em matéria de imigração” o que obriga ao “reforço das regras”.
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Pela voz do PS, que sempre colocou entraves à proposta do Governo, Pedro Delgado Alves considerou que a decisão do Tribunal Constitucional permitiu que fosse “reposta a constitucionalidade”. O socialista, em declarações ao Observador, destacou que os principais aspetos da proposta do Governo, nomeadamente na questão do reagrupamento familiar, “bateram todos na trave“.
Quanto aos próximos passos, Delgado Alves entendeu que PSD e Chega “não perceberam o teor da decisão” do Tribunal e pressionou a AD a iniciar um diálogo sério com todos para encontrar uma solução. “Não vai ser uma conversa entre a AD e o Chega a resolver aquilo que não foram capazes de resolver em julho”, considera Delgado Alves, desafiando Montenegro a abdicar da atitude de “arrogância” que tem seguido até aqui. “O PSD está sequestrado pelo Chega enquanto quiser estar.”
Minutos depois, numa nota enviada à agência Lusa, José Luís Carneiro defendeu o mesmo. “O primeiro-ministro devia ouvir mais a voz autorizada do senhor Presidente da República (e, já agora, também a do PS). O país ganharia com isso. merece é que a AD não se precipite, que cumpra todos os requisitos processuais e legais e já agora que se faça acompanhar melhor nas suas parcerias”.
“Porque este é o resultado da sua coligação com o Chega e com as políticas extremistas e desumanas que estão de acordo com o discurso da extrema-direita e não de um partido moderado e responsável”, argumentou o líder socialista.
IL critica pressa. Livre, PCP e Bloco elogiam decisão do TCA Iniciativa Liberal, que não aprovou a lei por discordar da forma como decorreu todo o processo, reiterou agora os argumentos, criticando o Governo e realçando que lei era “urgente para o país e podia estar agora aprovada”.
“O reagrupamento familiar é um instrumento jurídico na política de imigração que deve ser regulado com base em critérios de legalidade, proporcionalidade e respeito pela dignidade humana”, argumentou Mariana Leitão, presidente da IL, apontando que “a pressa com que o Governo procurou alterar este regime, ignorando os trâmites constitucionais e legais, sem ouvir, sem ponderar e ignorando todos os alertas, levou à aprovação de normas que agora o Tribunal Constitucional declarou inconstitucionais”.
Pela parte do Livre, o deputado Jorge Pinto salientou que “esta lei é desajustada nos objetivos, cruel no conteúdo e má na forma”. Assim, recorda que o partido o disse no Parlamento e “que a decisão do TC parece corroborar”.
O PCP considerou que “a decisão do Tribunal Constitucional (TC) vem confirmar no essencial as violações aos preceitos constitucionais que enformou a apressada Lei aprovada por PSD, CDS e Chega”. Os comunistas acreditam que “o regresso da Lei à Assembleia da República é uma renovada oportunidade para acolher o contributo de entidades e especialistas para a construção de melhores respostas aos problemas, aspeto que PSD, CDS e Chega trucidaram no desenvolvimento do processo original”.
Fabian Figueiredo, do Bloco de Esquerda, classificou a decisão do Tribunal Constitucional como “uma vitória da justiça contra a crueldade”. O ex-deputado disse que a proposta de alteração da Lei de Estrangeiros, aprovadas pelo Chega e AD, era “cruel e antidemocrática” — “Não resolvia nada, só multiplicava sofrimento e problemas. Reagrupar famílias é essencial para a integração, separá-las é desumano.”
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